1001024-03.2024.8.26.0197

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Nº 1001024-03.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Recorrido: Rogério dos Santos Lima - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE: 10/08/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual e interesse de sustentação oral deverão ser feitos mediante PEDIDO DE DESTAQUE, por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral (art. 714 das NSCGJ), é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJS G_Julg_Virtual.pdf Sistema SAJ - Pedido de Destaque e acompanhamento da sessão: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO- Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf - Advs: Adriano de Souza Ost (OAB: 534479/SP) - Amanda Moura de Araujo Paixão (OAB: 452396/SP) - Dirceu Aparecido Leme (OAB: 108394/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1001024-03.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rogério dos Santos Lima - Município de Francisco Morato e outro -

Ante o exposto, DETERMINO ao Município de Francisco Morato e ao Estado de São Paulo, solidariamente, que providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o agendamento e a realização dos exames de Ressonância Magnética de controle da coluna cervical e de coluna lombossacra, bem como assegurem o agendamento da consulta de retorno do autor junto à especialidade de neurocirurgia do Hospital Estadual Mário Covas no prazo de quatro meses, nos exatos termos da prescrição médica de fls. 216-217 e 221-222, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento.

Fica a parte autora advertida de que, caso haja de novo descumprimento do que determinado nestes autos, deverá apresentar pedido próprio de cumprimento provisório de sentença, evitando-se tumulto neste processo de conhecimento. No mais, cumpra a z. Serventia integralmente a decisão de fl. 210. Intimem-se. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP), ADRIANO DE SOUZA OST (OAB 534479/SP)

Processo 1001024-03.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rogério dos Santos Lima - Pois bem. A cobrança da multa em razão do descumprimento da liminar somente deve ser formulada/apreciada em procedimento de cumprimentoprovisório (art. 537, §3º, do CPC). Não bastasse o exposto, a multa foi fixada unicamente para hipótese de não agendamento da consulta, e não para hipótese de não fornecimento de medicamentos.

Todavia, para garantir a eficácia da medida e a autoridade da ordem judicial, intime-se os réus, com urgência, para que cumpram integralmente a tutela de urgência deferida em sentença, concedido prazo de 10 (dez) dias, disponibilizando ao autor a medicação Baclofeno 10g para o seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento desta ordem.Caso haja novo descumprimento, deverá a parte autora apresentar pedido de cumprimento provisório de decisão, evitando-se tumulto no presente processo de conhecimento.

No mais, recebo o recurso interposto pelo Município de Francisco Morato a fls. 135-138. À parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP)

Processo 1001024-03.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Rogério dos Santos Lima - Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por ROGÉRIO DOS SANTOS LIMA em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO e do ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) Determinar aos réus, solidariamente, que providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o agendamento de consulta médica com especialista em neurocirurgia para o autor, com data definida que não exceda 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença; b) Determinar aos réus que, agendada a consulta, forneçam ao autor todo o tratamento que for prescrito pelo especialista, incluindo exames, medicamentos, procedimentos e eventual cirurgia, tudo conforme orientação médica; c) Fixar multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de agendamento da consulta no prazo estipulado, limitada inicialmente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação e da majoração do valor da multa ou do teto em caso de persistência no descumprimento.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP)