1001024-03.2025.8.26.0606

Processo 1001024-03.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson Pereira da Costa - - Sandra Lucia Camargo da Silva Costa - Reinaldo Pereira Guedes -

Vistos.

1. Às folhas 232-238, foram opostos embargos de declaração contra a decisão de folha 230. Em suas razões, alega a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada. Conheço dos embargos, com a interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser rejeitados. Não há qualquer omissão na decisão embargada, a qual é clara e fundamentada acerca de seus termos.

Veja-se que, na data da decisão de folha 230, a qual determinou o cancelamento da distribuição, não havia qualquer notícia de provimento do agravo de instrumento acerca do diferimento das custas, o qual se deu, inclusive, na mesma data do decisum. Pretende a parte embargante, em verdade, rediscutir a conclusão alcançada pelo julgador na decisão embargada, irresignação esta que deverá ser dirigida ao Tribunal de Justiça por meio dos recursos cabíveis.

Pelo exposto acima, rejeito os embargos opostos, mantendo-se íntegra a decisão de folha 230.

2. Contudo, por uma questão de economia processual, tendo em vista o acórdão de folhas 331-334, reconsidero a decisão de folha 230, e determino o prosseguimento do processo.

3. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de folhas 164-177, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimem-se. - ADV: SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO (OAB 232021/SP), SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO (OAB 232021/SP), LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)