1001024-03.2026.8.26.0045

Processo 1001024-03.2026.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - M.B.S. -

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de impor à parte ré a obrigação de não fazer, para que não debite imposto de renda do holerite da autora, em razão da probabilidade do direito de isenção do IRPF contida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça.

4) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência. Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

5) Com o aditamento do polo passivo, cite-se a Fazenda Pública Estadual.

6) Após, com a contestação, venham conclusos. Int. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)