1001039-97.2025.8.26.0338

Processo 1001039-97.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Mantiqueira - Donizeti de Almeida Cardoso -

Vistos. Houve bloqueio de valores, como se vê às fls.127/143, e a parte Executada manifestou-se às fls.105/122, requerendo o desbloqueio dos valores, sob a alegação da impenhorabilidade. Instada a se manifestar (fls.123 e 145), a parte Executada não manifestou às fls.146/147, concordando com o desbloqueio dos valores.

Decido. Foi comprovado documentalmente pela parte Executada através do extratos bancários acostados, que recebe benefício do INSS junto à Caixa Econômica Federal. Desta forma, resta incontroverso que os valores recebidos são oriundos da aposentadoria da parte Executada e que, portanto, são passíveis de liberação, já que tais proventos são impenhoráveis nos termos da lei. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ONLINE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL E DO E.STJ - SALDO ENCONTRADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC DESBLOQUEIO DETERMINADO

DECISÃO

REFORMADA NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.

I. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC;

II. Demais, também se reconhece a impenhorabilidade de eventual saldo encontrado na conta bancária do devedor que não supere o limite de quarenta salários-mínimos, de acordo com entendimento pacificado do

C. STJ. (TJ-SP - AI: 21112314220168260000 SP2111231-42.2016.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento:02/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2016). " Ante exposto, em observância à lei do inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe sobre impenhorabilidade de aposentadoria, defiro o desbloqueio IMEDIATO dos valores bloqueados. Determino ainda a PAUSA IMEDIATA da repetição programada (teimosinha), programada para encerrar em 30/10/2025 (fls.126).