1001039-97.2025.8.26.0629

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. - T.H.F.P. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10010399720258260629. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. - T.H.F.P. -

Vistos.

1. Cumpra a serventia o determinado às fls. 642/643, desentranhando dos autos todos os documentos juntados entre às fls. 193 e 641.

2. Fls. 653/658: Antes de apreciar o pedido de reconhecimento de fraude à execução, intime-se a parte executada, por meio do procurador cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do pedido no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar o endereço do adquirente do imóvel no prazo de 15 dias. Apresentado o endereço, cite-se o adquirente, por meio de carta com aviso de recebimento, para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, em 15 dias, nos termos do art. 792, § 4º do CPC.

Tudo feito, tornem novamente conclusos para análise do pedido de reconhecimento da fraude à execução. Intime(m)-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. - T.H.F.P. -

Vistos.

1) Defiro a penhora sobre 50% do imóvel de matrícula nº 11.934 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê, bem como sobre a nua-propriedade dos restantes 50% (f. 52-59), como requerido às f. 11 e 647. Servirá cópia da presente decisão como termo, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

2) Após a juntada do e-mail, do número de telefone celular do patrono do exequente e da taxa devida, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

3)

Intime-se a executada, bem como os demais titulares do imóvel - inclusive o usufrutuário - e outros eventuais credores com hipoteca registrada, acerca da penhora. A intimação deverá ser pessoal ou através dos advogados constituídos, conforme o caso, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.

4) Para fins de avaliação, o exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, com declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência.

5) O exequente também deverá informar a qualificação dos demais titulares do imóvel e outros eventuais credores com hipoteca registrada, bem como recolher as taxas necessárias para as intimações mencionadas. Intime(m)-se. - ADV: THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. - T.H.F.P. - Nesse cenário, o indeferimento do processamento dos embargos de fls. 193/198 nestes autos é medida que se impõe, devendo ser desentranhados todos os atos praticados a partir das fls. 192, a fim de se evitar nulidades e assegurar a regularidade processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos embargos de fls. 193/198 nestes autos. Decorrido o prazo recursal, desentranhem-se dos autos todos os documentos juntados entre às fls. 193 e 641. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Eventual efeito suspensivo concedido nos autos nº 4000256-54.2025.8.26.0629 deverá ser informado pela parte executada nestes autos.

Intime(m)-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. -

Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Camilo Anderson Rodrigues de Moraes contra Telma Helena Furlani Pires. Na decisão de f. 167, foi indeferido o pedido de gratuidade processual. Agora a parte exequente requer o diferimento das custas para o final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 40 parcelas (f. 170-172). Indefiro o pedido de diferimento da taxa judiciária.

Não há elementos nos autos que comprovem a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, nem está presente qualquer das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Ressalte-se, nesse sentido, que há informação nos autos de que a família possui conta bancária com saldo bem superior ao valor das custas (f. 96-97). Defiro o pedido de parcelamento das custas, em 6 (seis) parcelas mensais, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Destaco que reputo cabível o parcelamento no caso em tela, tendo em vista o montante das custas. Todavia, não se mostra razoável a quantidade excessiva de parcelas sugerida pela parte, o que implicaria a demora de anos para a conclusão do recolhimento da taxa judiciária. Por essa razão, fixo o parcelamento em parâmetro razoável, da forma acima mencionada. Aguarde-se o recolhimento pela parte exequente das parcelas da taxa judiciária e das despesas processuais necessárias.

Intime(m)-se. - ADV: THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)

Processo 1001039-97.2025.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A.R.M. -

Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: THAIS SUAID MOURA ROCHA (OAB 435347/SP)