1001044-03.2017.8.26.0338

Processo 1001044-03.2017.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Celino dos Santos - Soipe Agropecuaria Ltda -

Vistos. Ciente da manifestação de fls.571. Diante da negativa, nomeio o perito Gabriel Henrique Candido Fonseca de Melo para que realize os serviços de agrimensura, atuando em conjunto com operitojá nomeado (fls.557/558).. Contudo, faz-se necessário esclarecer a respeito dos benefícios da JustiçaGratuita. Observa-se que tal benefício fora concedido à parte exequente e à parte autora (fls.98) e, desta forma, atentando-se à regra do artigo 95 do CPC, considerando que as partescontam comessebenefício, as custas deverão ser suportadas pelo Fundo deAssistênciaJudiciáriada Defensoria Pública do Estado de São Paulo, termos do Comunicado SPI n. 11/2016(disponibilizadono DJE edição n. 2152, de 7/7/16).

Arbitro oshonoráriosem 88 UFESPs(ItemPossessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau II), conforme Resolução nº 910/2023.

Intime-se oSrPeritonomeado para que semanifeste, indicando se aceita ou não o encargo. Mantida a nomeação,diligencie-seatravés do Portal dePeritos e demaisAuxilaresdo E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dadosnecessários(inclusiveda senha dos autos digitais). Após, oficie-se à DPE solicitando a reserva ao fundo deAssistênciaJudiciária.(modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva deHonoráriosdoPerito- Resolução 910-2023").

Confirmada a reserva, intime-se os peritos para que iniciem os trabalhos. Int. - ADV: CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 245312/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP)

Processo 1001044-03.2017.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Celino dos Santos - Soipe Agropecuaria Ltda -

Vistos. Analisando o andamento processual, verifico que a contestação encartada às fls. 172-216 é tempestiva. Em razão disso, em atenção ao contraditório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. No mais, tendo-se em vista o laudo pericial juntado aos autos, as exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis e pelo INCRA, e a manifestação do Sr. Perito nomeado, na qual informa a impossibilidade técnica de elaborar os documentos no padrão exigido (SIGEF), determino à Serventia que proceda à consulta junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça para verificar a existência de profissional da área de Agrimensura que esteja devidamente credenciado junto ao INCRA e habilitado para a elaboração de planta e memorial descritivo georreferenciados no padrão SIGEF.

Em caso positivo, nomeie-se o perito a fim de que manifeste a possibilidade de realização do trabalho. Deverá ser observado que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários para a elaboração de tais documentos deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, nos termos da tabela do convênio vigente. Caso a consulta retorne negativa, certifique-se a inexistência de perito habilitado nestas condições e, após, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Int. - ADV: DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (OAB 245312/SP)