1001062-95.2022.8.26.0581

Processo 1001062-95.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Jose Andrade Porfírio -

Vistos. P. 331/332: proceda-se à transferência dos valores bloqueados às p. 326/327. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, via postal por meio de seu procurador,, do mencionado bloqueio, indeferido, por ora, o levantamento. Em caso de inércia do(a) devedor(a), fica deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, devendo a interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019.

Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), LETÍCIA MORELLI AUGUSTO (OAB 431597/SP), FERNANDA MORAIS DIAS (OAB 470549/SP), AMANDA MENDES SOUZA PEREIRA (OAB 217411/MG)

Processo 1001062-95.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Jose Andrade Porfírio -

Vistos. Petição retro: providencie o(a) exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa pertinente(3 UFESPs) para cada executado, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por meio da guia do FEDTJ (código 434-1), para pesquisas SisbaJud na modalidade reiterada, bem como apresente planilha atualizada de débito, se o caso. Regularizados, utilize-se o sistema Sisbajud com a ferramenta da reiteração automática de ordem de bloqueio de valores por 30 dias.

Porque os cadastros do Cartório de Registro de Imóveis não são dotados de sigilo, cumpre ao interessado diligenciar no sentido de verificação da existência de imóveis de propriedade da executada, sendo certo que já existe ferramenta eletrônica a sua disposição (www.arisp.com.br - link consulta eletrônica) de custo reduzido. Indefiro o pedido, portanto, conforme entendimento da Corte Bandeirante (Agrv.

Instr. n. 0.180.567-75.2013.8.26.000, Des. Rel. Nelson Zelinschi de Arruda, DJE de 04/12/2013).

4. No mais, após o recolhimento da taxa pertinente, utilize-se o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MORAIS DIAS (OAB 470549/SP), LETÍCIA MORELLI AUGUSTO (OAB 431597/SP), AMANDA MENDES SOUZA PEREIRA (OAB 217411/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Processo 1001062-95.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Jose Andrade Porfírio -

Vistos.

1) P. 293/297: mantenho a decisão de p. 282 por seus próprios fundamentos, nada havendo que se reconsiderar.

2) P. 310/311: Indefiro, pois a presente execução não recai sobre verbas alimentares, mas som sobre dívida inadimplida, motivo pelo qual não incide a relativização da impenhorabilidade de verba de natureza alimentar em casos excepcionais. Neste sentido o recente entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa penhora de 20% dos benefícios previdenciários do agravado. Impossibilidade.

Mitigação da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Impossibilidade no caso concreto. Benefícios do agravado utilizados para subsistência e dignidade humana. Preservação do mínimo existencial. Ademais, não se executam verbas alimentares e os vencimentos da demandada são inferiores a 50 salários mínimos, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta

C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381895-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026)" Após o decurso do prazo recursal desta decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: AMANDA MENDES SOUZA PEREIRA (OAB 217411/MG), FERNANDA MORAIS DIAS (OAB 470549/SP), LETÍCIA MORELLI AUGUSTO (OAB 431597/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Vistos.

Cumpra-se o

V. Acórdão, ficando indeferida a gratuidade processual ao executado. Certifique a z. Serventia o cumprimento da decisão de p. 203/204. Após, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.. - ADV: LETÍCIA MORELLI AUGUSTO (OAB 431597/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), FERNANDA MORAIS DIAS (OAB 470549/SP), AMANDA MENDES SOUZA PEREIRA (OAB 217411/MG)