1001069-16.2016.8.26.0511

DESPACHO

Nº 1001069-16.2016.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio das Pedras - Apelado: Manetoni Central de Serviços Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 896-942, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Advs: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Marcelo Puerta Perianes - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - 1º andar

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Nº 1001069-16.2016.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio das Pedras - Apelado: Manetoni Central de Serviços Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do disposto art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil, diante das decisões de fls. 831-840 e 1.408-1.414, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 816/STF. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Advs: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Marcelo Puerta Perianes - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - 1º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001069-16.2016.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio das Pedras - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Manetoni Central de Serviços Ltda - Magistrado(a) Paola Lorena - Em sede de reexame, mantiveram o acórdão V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA DE AÇO, SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE ISSQN. INTELIGÊNCIA DO SUBITEM 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, INC. II, DO CPC, COM RELAÇÃO AO RE 882.461/MG (TEMA Nº 816, STF). TESE. “1. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ISS A QUE SE REFERE O SUBITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 SE O OBJETO É DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; [...]". JULGADO EM REEXAME QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Marcelo Puerta Perianes - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - 1º andar

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Nº 1001069-16.2016.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio das Pedras - Apelado: Manetoni Central de Serviços Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1001069-16.2016.8.26.0511 Relator(a): PAOLA LORENA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 294 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Marcelo Puerta Perianes - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - 1º andar

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Nº 1001069-16.2016.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio das Pedras - Apelado: Manetoni Central de Serviços Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls. 896-929 e 849-94, bem como à petição de fls. 1127-39. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP) - Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Marcelo Puerta Perianes - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - 1º andar