1001069-49.2025.8.26.0010

Processo 1001069-49.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.O.R. -

Vistos. Diante da informação de que a interditanda não tem condições de locomover-se para a realização de perícia junto ao IMESC, requisite-se à Secretaria Municipal da Saúde a realização de avaliação médica - com nome e CRM do médico subscritor - na residência da interditanda, com indicação de eventual doença com CID (art. 95, parágrafo único da Lei 13.146.2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O relatório médico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, devendo responder aos seguintes quesitos, além daqueles que, eventualmente, apresentar a Curadoria Especial:

1) O paciente é portador de alguma doença? Qual o CID?

2) O paciente necessita de tratamento e cuidados especiais?

3) O paciente faz uso de medicamentos?

4) A doença é passível de cura?

5) O paciente compreende o que se a sua volta? Pode responder por seus atos?

6) O paciente necessita do auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano?

7) O paciente tem condições de praticar os atos da vida civil independentemente de representação?

8) Em caso de incapacidade civil, esta é total ou parcial? É permanente ou temporária?

9) No caso de incapacidade parcial, quais atos para os quais o interditando necessita de curador (CPC, 753, § 2º) ? Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA (OAB 427274/SP)