1001069-73.2025.8.26.0002

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos.

1. A alegação de intempestividade dos quesitos apresentados não comporta acolhimento. Isso porque o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, previsto no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, não possui natureza peremptória ou fatal, sendo admissível sua apresentação posterior, desde que não evidenciado prejuízo concreto ao regular desenvolvimento da prova pericial, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e busca da verdade real.

No caso concreto, não se verifica qualquer prejuízo processual apto a justificar a desconsideração dos quesitos apresentados, razão pela qual mantenho sua juntada aos autos.

2. Fls. 664: Ciência à parte ré. No mais, aguarde-se o decurso de prazo referente à decisão de fls. 659.

Intime-se. - ADV: EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP)

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos.

1. Diante da manifestação de fls. 656/657, nomeio em substituição o Dr. Matheus Henrique de Souza Coradini que deverá, no prazo de cinco dias, informar se aceita a nomeação e se concorda com o valor arbitrado de R$ 6.000,000 (fls. 608/609)

2. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP)

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos.

1. Fls. 577/582: Defiro. Em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II, do CPC. Ademais, acolho o pedido de inclusão do seguinte ponto controvertido: a existência de rede credenciada apta à realização dos tratamentos prescritos. Anoto, por fim, que a perícia deverá observar o laudo/relatório médico mais recente juntado aos autos (fls. 546/548).

2. Aexpertnomeada por este Juízo para realização da prova pericial propôs seus honorários no valor de R$ 10.000,00 (fls. 562/563). A parte ré discordou dos honorários estimados, pugnando pela redução (fls. 587/589). A esse respeito, analisando os arrazoados, tanto das partes, quanto daperito, sem qualquer desconsideração à capacidade técnica daexpertnomeada, entendo que se encontram excessivos os honorários periciais pleiteados quando comparados a casos análogos.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TEA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 7.200,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERÍCIA DESTINADA À ANÁLISE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.200,00 para realização de perícia em ação envolvendo cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia possui complexidade moderada, destinada à análise da adequação das terapias e da carga horária prescritas.

4. O valor arbitrado destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas.

5. Mostra-se razoável a redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00, em consonância com os precedentes desta Corte e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO

6. RECURSO PROVIDO." (voto nº 51294).(TJSP; Agravo de Instrumento 2066427-37.2026.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2026; Data de Registro: 29/06/2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 para perícia médica destinada à avaliação de tratamento multidisciplinar prescrito para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

II.Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais fixados. III.Razões de Decidir

3. Os honorários periciais de R$ 6.000,00 são condizentes com a complexidade do trabalho desempenhado pelo expert, seguindo os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos. IV.Dispositivo e Tese

4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. A manutenção dos honorários é condizente com a complexidade do trabalho e precedentes jurisprudenciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375745-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026) Faz-se, portanto,necessária a redução dos honorários para patamares mais razoáveis, razão pela qual arbitro a verba em R$ 6.000,00.

Intime-se a perita para que informe seconcordacom ovalorarbitrado. Em caso de concordância com o valor arbitrado,intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais. Caso aperita não concorde com o valor ora arbitrado, tornem conclusos para designação de novo expert.

Intime-se. - ADV: EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos.

01 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

02 -

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos se houve o deferimento o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP)

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 515/516. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante

Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Processo 1001069-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.D.S.C. - Plena Saude S/c Ltda -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 509. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, uma vez que referida decisão incorreu em omissão.

Por conseguinte, ACOLHO estes embargos de declaração e retifico a decisão de fls. 509, para que conste o seguinte: "Fls. 480/491:

Intime-se a parte requerida pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Anoto que o tratamento multidisciplinar deverá ser fornecido em conformidade com o laudo/relatório médico atualizado juntado aos autos, considerando que o médico é o profissional tecnicamente habilitado para estabelecer, dentre os disponíveis, o tratamento mais adequado a ser dispensado ao paciente, não cabendo à administradora do plano de saúde fazer qualquer juízo a respeito desse tema.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida.".

Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB 469404/SP)