Intimação
D- Órgão
- Foro de Tabapuã - Vara Única
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO
- Destinatários
- ALEXANDRE A NEVES CONSTRUCAO LTDA, MACAP - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE TABAPUÃ LTDA - ME, PEDRO FERREIRA NEVES
- Advogados
- ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), JOÃO VICTOR BOLDRIN (OAB 440421/SP)
Processo 1001069-77.2020.8.26.0607 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexandre A Neves Construcao Ltda - Pedro Ferreira Neves - Macap - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda - Me -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos Embargos à Execução nº 1001069-77.2020.8.26.0607 e nº 1000157-12.2022.8.26.0607 opostos em face de MACAP - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE TABAPUÃ LTDA - ME, o que faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a Execução de nº 1000839-35.2020.8.26.0607, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que dá fundamento à mencionada cobrança (artigo 803, I, do CPC).
Em razão da sucumbência, condeno a embargada MACAP - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE TABAPUÃ LTDA - ME ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada feito, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1000839-35.2020.8.26.0607 e para os embargos em apenso nº 1000157-12.2022.8.26.0607.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, averbações premonitórias e bloqueios judiciais realizados nos autos de origem. Oportunamente, cumpridas todas as formalidades legais previstas por lei, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
Registre-se eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE FERREIRA COUTINHO (), (), (), ()