INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001085-64.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Jarbas Batista do Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) SÚMULA 596 E 648 DO STF, ESTA ÚLTIMA CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS RECURSO DO AUTOR NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04 (ART. 28, § 1º, I) E DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73, ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36/01 RECONHECIDA PELO STF - RECURSO DO RÉU PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXAME DO TEMA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DO RÉU PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR SE TRATAR DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DO RÉU PROVIDO. SEGURO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA COBERTURA E VIGÊNCIA DO SEGURO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREVENDO ESPECIFICAMENTE SER OPCIONAL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NEGADO, PROVIDO O RECURSO DO RÉU.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar
