1001085-64.2026.8.26.0625

Órgão

Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

E. L., L. V. L.

Advogados

THAIS FIGUEIREDO DIAS NEGRINI MATTOS (OAB 150658/SP), ANA PAULA CAVASSANA GERMANO (OAB 194521/SP), GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

Órgão

Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

E. L., L. V. L.

Advogados

THAIS FIGUEIREDO DIAS NEGRINI MATTOS (OAB 150658/SP), ANA PAULA CAVASSANA GERMANO (OAB 194521/SP), GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

Órgão

Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. V. L.

Advogado

GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

Órgão

Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. V. L.

Advogado

GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

Do mesmo modo, embora os extratos bancários e comprovantes de despesas indiquem limitação econômica da genitora, tais elementos não permitem, em sede de tutela de urgência, afirmar sua incapacidade total de contribuir para a mantença da filha, sobretudo considerando-se que a obrigação alimentar é conjunta e proporcional, e não exclusiva de um dos genitores. Ademais, a aferição da real capacidade contributiva dos avós paternos imprescindível diante do caráter excepcional da obrigação avoenga demanda dilação probatória, com a prévia formação do contraditório.

A imposição liminar de alimentos a terceiros estranhos à obrigação principal, sem elementos mínimos seguros acerca de suas possibilidades econômicas, não se mostra juridicamente recomendável. Assim, ausentes, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente e o perigo de dano concreto e irreversível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ressalte-se que a presente decisão não implica julgamento definitivo do mérito, podendo a matéria ser reapreciada oportunamente, após a adequada instrução probatória, especialmente com esclarecimentos mais precisos acerca da efetiva impossibilidade dos genitores e da real capacidade contributiva dos avós paternos.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência reiterada, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos, ora reforçados. Anote-se que o link de acesso à audiência designada já se encontra disponibilizado às fls. 151 dos autos, sendo que as intimações e comunicações dos atos processuais são realizadas por meio do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da legislação aplicável, não havendo necessidade de envio individualizado de comunicações por e-mail.

No mais, aguarde-se a audiência de conciliação já designada e o regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)

Impossibilidade de arcar, sozinha, com o pagamento das custas e despesas processuais, independentemente da situação financeira de sua representante legal. Precedentes. Deferimento do benefício da gratuidade da justiça que era de rigor. Pretendida majoração da verba alimentar. Valor arbitrado pelo d. Juízo a quo alegadamente insuficiente para atender às despesas da menor. Ausência, contudo, de elementos relativos à real capacidade financeira do agravado.

Fixação em fração do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, a melhor atender o binômio necessidade-possibilidade, até o encerramento da instrução probatória. Decisão reformada, em parte, para deferir a gratuidade da justiça à agravante e arbitrar os alimentos provisórios em um salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE" (TJSP;Agravo de Instrumento 2076628-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023; grifei).

2) Cuida-se de ação de alimentos avoengos, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em desfavor dos avós paternos, em caráter complementar à obrigação já estabelecida em face do genitor. A parte autora sustenta, em síntese, a insuficiência da contribuição paterna atualmente fixada, bem como a existência de elevada capacidade econômica do núcleo familiar paterno, inclusive com indícios de ocultação patrimonial e dissociação entre renda formal e padrão de vida efetivamente usufruído.

Indefiro os alimentos provisórios postulados. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, de modo que somente podem ser fixados quando demonstrada a impossibilidade dos genitores de proporcionar a subsistência da prole com recursos próprios, o que não restou evidenciado neste momento processual. Cabe aos pais a manutenção e sustento dos filhos, destacando-se que alimentos avoengos possuem o intuito de promover a subsistência dos netos e não a mesma qualidade de vida dos avós.

A obrigação dos avós de prestar alimentos não é solidária, mas sim subsidiária e complementar, conforme inteligência do artigo 1.698 do Código Civil e da consolidada Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça. Diferentemente da obrigação dos genitores, que decorre do dever de sustento (poder familiar), a obrigação avoenga deriva da solidariedade familiar, exigindo prova inequívoca de que ambos os genitores estão impossibilitados de prover o sustento da prole.

Assim, tratando-se os alimentos avoengos aqui pretendidos revestidos de caráter complementar e subsidiário, são devidos em caso de impossibilidade dos genitores em suprir as necessidades da prole. No caso concreto, verifica-se que já há alimentos provisórios fixados em desfavor do genitor, consistentes no pagamento de um salário mínimo mensal, acrescido de 50% das despesas escolares e médicas da menor.

E não restou evidenciado que a genitora esteja impossibilidade de prover a mantença da filha. Destarte, não comporta acolhimento o pedido de fixação de alimentos provisórios. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de alimentos avoengos - Provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Decisão reformada - Alimentos avoengos que têm caráter subsidiário e não solidário - Ausência, ademais, de prova cabal no sentido de que a genitora, jovem (27 anos), saudável, laborando (o pai é falecido) não pode sustentar os dois filhos, não se sabendo se, eventualmente, complementa a renda, sendo controvertida, também, a capacidade financeira da avó paterna - Questão que demanda dilação probatória na origem - Recurso provido para afastar a fixação dos alimentos provisórios, até que seja realizada prova da imprescindibilidade do complemento, com o chamamento dos demais avós a ser analisado pelo juízo, se o caso" (TJSP;Agravo de Instrumento 2164792-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022; grifei).

Ademais, o mero inadimplemento da obrigação alimentar pelo genitor não é suficiente para transferir a obrigação de sustenta do criança aos avós paternos. Sobre o tema: "APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença que fixou pensão alimentícia devida pelo avô paterno aos recorridos, no importe equivalente a 20% do salário mínimo. Acolhimento. Firme jurisprudência do

C. STJ de que a obrigação dos avós tem caráter subsidiário e complementar. Precedentes da Câmara no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação não permite o reconhecimento da incapacidade do genitor, para que a obrigação seja transferida aos avós. Sentença reformada para improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1000914-26.2023.8.26.0201; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024; grifei).

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento processual inicial, a presença de prova suficientemente robusta apta a demonstrar, de plano, a efetiva incapacidade do genitor de arcar com a obrigação alimentar ou a incapacidade da genitora de prover o sustento da filha, tampouco a concreta necessidade de imediato chamamento dos avós ao encargo.

A obrigação alimentar avoenga, repito, possui natureza subsidiária e complementar, sendo sua incidência condicionada à demonstração clara da impossibilidade dos genitores de cumprirem adequadamente seu dever alimentar, o que não ficou evidenciado. Outrossim, a aferição da real capacidade contributiva dos avós paternos - especialmente considerando o caráter excepcional da obrigação avoenga - também exige instrução probatória adequada, não sendo recomendável sua imposição imediata sem a oitiva prévia dos requeridos.

Ressalte-se que a fixação de alimentos avoengos em caráter liminar deve ser admitida com cautela, justamente por implicar a responsabilização de terceiros que, em regra, não integram a obrigação alimentar principal, sendo imprescindível a demonstração clara dos requisitos legais. Ademais, não se vislumbra, neste momento, situação de urgência extrema que justifique a concessão da medida sem a prévia formação do contraditório, sobretudo considerando que já há prestação alimentar em vigor, ainda que questionada quanto à sua suficiência.

A respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. Não acolhimento. Pretensão direcionada à avó paterna. Falta, porém, de indicativos mínimos a justificar o percentual postulado. Capacidade financeira da avó sequer relacionada pelos alimentandos. Obrigação que é subsidiária e complementar, nos termos do enunciado pela Súmula 596 do STJ.

Necessidade, neste caso, de formação do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152270-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023; grifei).

3) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º).

4) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Restando negativa a diligência do Oficial de Justiça, e havendo pedido pela parte autora, fica desde já deferida a pesquisa de endereços do(a) requerido(a) através das rotinas eletrônicas.

Com as respostas, intime-se o(a) requerente para manifestação e expeça-se mandado nos endereços apontados, desde que ainda não diligenciados, ou mediante justificativa apresentada pelo(a) demandante. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial.

Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na incidência de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E.

Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado.

5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, ou se apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente.

Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GISELA CARDOSO CAMPOS (OAB 368181/SP)