1001100-12.2025.8.26.0514

Processo 1001100-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Residencial Fazenda Serraazul Santa Maria -

Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, considerando que não se esgotaram as tentativas de localização da parte requerida, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, registrando-se, neste pormenor, que os endereços constantes dos autos não foram objeto de verificação presencial por Oficial de Justiça, não houve a tentativa de citação na pessoa dos sócios e as pesquisas via sistemas informatizados à disposição do Juízo, não realizadas, ficam desde logo autorizadas, incumbindo à parte interessada pleitear as respectivas providências, comprovando o recolhimento das despesas pertinentes.

Com a juntada dos resultados, dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados ou solicitar o que lhe convier em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Uma vez recolhidas as despesas pertinentes, se for o caso, fica, desde logo, deferida a expedição de nova carta de citação ou mandado ao novo endereço expressamente informado pela parte autora nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada.

Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Diligencie-se. - ADV: MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS (OAB 202459/SP)

Processo 1001100-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Residencial Fazenda Serraazul Santa Maria -

Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços da parte requerida. Assim, AUTORIZO a parte autora a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e diante da apresentação desta decisão, assinada digitalmente, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à pessoa que consta do polo passivo da ação, acima qualificada.

A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de ser caracterizada a sua inércia, ensejando a adoção das providências adiante relacionadas. ADVERTÊNCIA: As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, de forma eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo.

Esta decisão servirá como ALVARÁ, para os devidos fins. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados ou solicitar o que lhe convier em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Uma vez recolhidas as despesas pertinentes, se for o caso, ficam, desde já, deferidas a expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço expressamente informado pela parte autora nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito.

Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: MARCIA MARIA GRACIOLLI FRAGOAS (OAB 202459/SP)