1001102-02.2016.8.26.0577

Processo 1001102-02.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Catarina Isabel de Souza - Fls 44: Anote-se o nome do procurador da executada no cadastro do processo. Fls 49/84: Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e diante dos documentos juntados às fls 83/84, defiro o desbloqueio da conta poupança da executada, até o limite de 40 salários mínimos, junto à Caixa Econômica Federal.

Providencie-se, com urgência, pelo SISBAJUD. Considerando que a executada recebe do INSS o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa , equivalente a um salário mínimo, comprovado às fls 56/82, defiro a gratuidade de justiça, anote-se.

Intime-se a exequente/excepta para manifestação acerca das alegações apresentadas, em trinta dias. Suspendo a determinação de penhora de valores até decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Com a manifestação da excepta ou decorrido seu prazo, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DIOGO FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 194832/SP), EVARISTO ANSELMO BASTOS (OAB 81100/SP), HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)