Intimação
D- Órgão
- Foro de Cubatão - 3ª Vara
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- F. S. M., M. E. M., A. C. DOS S. M., C. A. DOS S. M., C. H. DOS S. L.
- Advogado
- GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP)
Processo 1001106-23.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.M. - - F.S.M. - - C.H.S.L. - - C.A.S.M. - - A.C.S.M. - Considerando que as partes celebraram acordo nos presentes autos, conforme petição e termos apresentados às fls. 1/4, e verificando que o ajuste atende aos requisitos legais, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Expeça-se ofício à empregadora do alimentante, ROCHA FORTE SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº. 29.***.***/0001-35), situada à Rua Nicolau Cuqui, nº. 535, Ilha Caraguatá, Cubatão/SP, CEP: 11535-000, para adequação do desconto em folha ao novo percentual de 20% para a conta bancária de titularidade de
C. H. DOS S., representante legal das crianças. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade justiça. Arquivem-se os autos com as devidas anotações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, em conjunto com a petição de fls. 1/4, como OFÍCIO. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP), GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP), GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP), GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP), GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA (OAB 511410/SP)