1001106-23.2026.8.26.0372

Processo 1001106-23.2026.8.26.0372 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Emanuella Ribas Emiliano - - Nivaldo Ribas Emiliano - Clenilde Aparecida Ribas -

Vistos até fls 25 A responsabilidade pelo pagamento das custas dos processos relativos às sucessões não incide sobre a situação das partes, mas sim sobre o patrimônio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Assim, postergo apreciação do pedido do benefício à constatação do valor total a ser levantado, desde já autorizando o pagamento diferido de custas até a decisão, se o caso.

Fls 25: na falta de dependentes habilitados, é o caso de transmissão aos sucessores previstos na lei civil. Serventia: realize pesquisa Sisbajud para informação de saldo bancário em nome da pessoa falecida. Com a juntada, intime a parte autora ao contraditório e apresentação de plano de partilha dos valores encontrados, na forma do art 653, CPC. Int. - ADV: RAFAEL MARTINS NETO (OAB 328283/SP), RAFAEL MARTINS NETO (OAB 328283/SP), RAFAEL MARTINS NETO (OAB 328283/SP)