Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2023
ADV: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB 263891/SP) Processo 1001112-37.2019.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euripedes Moreira da Silva Rodrigues -
Vistos. Fl.207/209: Ante o teor dos aclaratórios, intime-se a parte autora/embargada para contrarrazoar no prazo legal. Após, conclusos para deliberação. Int.
ADV: Giovana Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB 263891/SP) Processo 1001112-37.2019.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euripedes Moreira da Silva Rodrigues -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, o pedido de concessão da aposentadoria por idade rural, a ser concedido a partir da data do requerimento feito na via administrativa, bem como o pagamento das parcelas passadas com correção monetária consoante os índices usuais e juros de mora de 1% ao mês. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da lei.
Oficie-se o INSS para a implantação do benefício. P.R.I. Miguelópolis, 25 de agosto de 2023.