Intimação
D- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- L. S. S., M. DE I.
- Advogados
- CHADIA ABOU ABED CHIMELLO (OAB 142554/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001116-63.2025.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: L. S. S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL VAGA EM CRECHE PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL OU PARTICULAR CUSTEADA PELO MUNICÍPIO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL VAGA CONCEDIDA APÓS CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE, NO PONTO, COMPORTA REFORMA - DATA DE REQUERIMENTO DA VAGA E OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADAS APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E OMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA Nº 350 DO E. STF E DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, COM REDUÇÃO À METADE POR FORÇA DO ART. 90, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso () - Gabrielly dos Santos Simonete - () (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309