1001130-16.2019.8.26.0366

Órgão

1ª Vara - Mongaguá

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

ELOISO FRANCO DE OLIVEIRA, LOIRELAI FAIDETE DE SOUZA OLIVEIRA, ELIETE RAMOS DE MORAES, JORGE VIEIRA DE FREITAS

Advogados

CLAUDIA APARECIDA LEITE (OAB 108566/SP), DIOCIMAR DA SILVA JACINTO (OAB 366431/SP)

A diversidade de lotes, endereços, áreas e cadastros municipais evidencia a inexistência da identidade de objeto necessária à configuração da litispendência. Assim, também em relação ao referido processo, fica rejeitada a preliminar de litispendência.

3. Conforme se depreende dos autos, foram determinadas as citações dos réus titulares do domínio e confrontantes. Todavia, verifica-se que alguns dos réus ainda não foram citados, não obstante as múltiplas diligências realizadas pelo Juízo. Compulsando os autos, constata-se que foram expedidos sucessivos mandados de citação para FERDINANDO MOTTA, TEREZINHA MARIA DA SILVA, ANGELINA DEL GIGANTE STOCCO e EUGÊNIO CHECHINATO, todos infrutíferos.

Os avisos de recebimento de fls. 127, 128/129, 219/222, 233/234 demonstram que os réus não foram localizados nos endereços constantes dos autos, havendo certificação do oficial de justiça de que eles não residem nos locais indicados. Em cumprimento às determinações judiciais, foram expedidos ofícios às instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos para localização de endereços atualizados dos referidos réus.

Contudo, conforme se observa das respostas de fls. 194/200, o Banco Bradesco S/A informou não ter localizado informações atualizadas para FERDINANDO MOTTA e TEREZINHA MARIA DA SILVA, esclarecendo que para a realização de pesquisas em seus sistemas é necessário o número do CPF/CNPJ dos requeridos, dados não disponíveis nos autos. O Itaú Unibanco S/A, na mesma esteira, certificou a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão da ausência do número da conta corrente e do CPF/CNPJ dos clientes.

A Neoenergia Elektro também não localizou registros em nome dos requeridos, solicitando o fornecimento dos respectivos números de CPF para viabilizar eventuais consultas. Logo, diante do quadro fático apresentado, resta evidenciado que os réus FERDINANDO MOTTA, TEREZINHA MARIA DA SILVA, ANGELINA DEL GIGANTE STOCCO e EUGÊNIO CHECHINATO encontram-se em local incerto e não sabido, circunstância que autoriza a citação por meio de edital, nos termos do artigo 256, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, foram realizadas diligências suficientes para a localização dos réus, incluindo tentativas de citação pessoal nos endereços conhecidos e consultas junto às instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos. A impossibilidade técnica de realização de pesquisas mais aprofundadas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD decorre da ausência dos números de CPF dos requeridos, informação não disponível nos autos e cuja obtenção demandaria diligências desproporcionais e potencialmente infrutíferas.

Ademais, conforme estabelece o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária pode ser reconhecida independentemente da natureza dos direitos dos possuidores anteriores, sendo relevante apenas a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. A citação dos confrontantes e titulares de direitos sobre o imóvel visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, mas não pode constituir óbice intransponível ao direito material quando já foram esgotadas as possibilidades ordinárias de localização.

Ressalte-se que o laudo pericial de fls. 252/269 identificou com precisão os confrontantes do imóvel usucapiendo (item 1.4 do laudo fls. 256: EUGÊNIO, ELIETE, FERDINANDO, VERA LÚCIA e ARNALDO), consignando-se que VERA LÚCIA, ELIETE e ARNALDO já foram citados, tendo este último apresentado contestação nos autos. No que tange à ré ANGELINA DEL GIGANTE STOCCO, observa-se que, conforme petição inicial (fls. 05), ela figura como possuidora compromissária juntamente com EUGÊNIO CHECHINATO do imóvel.

Embora o laudo pericial identifique apenas EUGÊNIO como confrontante do Lote 09 da Quadra XX, a existência de comunhão de direitos entre os companheiros sobre o imóvel confrontante impõe a necessidade de citação de ambos os possuidores, sob pena de nulidade do processo por ausência de contraditório.

Registre-se que, quanto aos demais réus do polo passivo, JORGE VIEIRA DE FREITAS figura como titular cadastral do próprio imóvel usucapiendo (Lote 08 da Quadra

XX) conforme certidão da Prefeitura Municipal de Mongaguá de fls. 261 do laudo pericial, sendo identificado pelo perito como confrontante (fls. 253). Logo, não sendo citado, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 94, encontrando-se em local incerto e não sabido, ele também será citado por edital. De outro lado, a IMOBILIÁRIA MANDAGUARI S/A, incluída no polo passivo por meio de emenda à inicial (fls. 72/76), foi regularmente citada conforme aviso de recebimento de fls. 182, não tendo oferecido contestação, encontrando-se, portanto, em revelia.

4. A par de tais elementos, DEFIRO a citação por edital dos réus FERDINANDO MOTTA, TEREZINHA MARIA DA SILVA, ANGELINA DEL GIGANTE STOCCO, EUGÊNIO CHECHINATO e JORGE VIEIRA DE FREITAS, com prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o Cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes.

Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor das custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$ 0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Considerando que a publicação do edital em jornal local é uma opção que o parágrafo único, do artigo 257, parágrafo único, do CPC, confere ao juízo, DISPENSO-A, uma vez que na Comarca não há jornal de ampla circulação, certo ainda que tal medida não terá o condão de entregar maior concretude ao ato, gerando, por outro lado, elevação considerável dos custos processuais. Decorrido o prazo do edital e para resposta, oficie-se à OAB local, servindo esta decisão de ofício, para que proceda à nomeação de Curador Especial em favor dos réus citados por edital.

Para agilizar o feito e retirar o cumprimento da ordem cronológica da serventia, deverá o próprio advogado da parte autora imprimir cópia desta decisão (ou enviá-la ao e-mail mongagua@oabsp.org.br) e levar à OAB local para cumprimento do ora determinado, desde que decorridos os prazos (do edital e para resposta) acima mencionados. Com a nomeação nos autos, intime-se o Curador Especial, por ato ordinatório, para que apresente resposta, ainda que por negativa geral.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA LEITE (OAB 108566/SP), CLAUDIA APARECIDA LEITE (OAB 108566/SP)