1001132-36.2025.8.26.0346

Processo 1001132-36.2025.8.26.0346 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - L.L.B.S. -

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar de busca e apreensão do bem (Trator Agrícola Valtra, BH194 Hitech Cab) foi devidamente cumprida em 25/08/2025, conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito e Certidão do Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do requerido, tendo em vista que este não foi localizado no endereço diligenciado, tratando-se de imóvel arrendado.

Tratando-se de procedimento processado sob a égide do§ 12º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969(incluído pela Lei nº 14.711/2023), que dispensa a carta precatória para o cumprimento da liminar em comarca distinta, e tendo este Juízo exaurido sua competência funcional com a apreensão do bem e a tentativa de citação, o prosseguimento do feito (incluindo eventuais novas diligências citatórias ou defesa) deve ocorrer perante o juízo natural da causa.

Diante do exposto,oficie-seao Juízo de Direito da1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás - GO(Juízo de Origem do processo nº 5400818-58.2025.8.09.0142), encaminhando-se cópia das principais peças destes autos, em especial o Auto de Busca e Apreensão e a Certidão de fls. 71, para as providências cabíveis naquele juízo. Com a resposta ou decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, e nada mais sendo requerido, proceda-se àbaixa e ao arquivamento definitivodestes autos, com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)