Intimação
D- Órgão
- Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- A. M. S.
- Advogado
- JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 108025/SP)
Processo 1001132-36.2026.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Reconhecida a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação.
Anote-se. Isento o requerido do pagamento das custas e despesas processuais, em razão da avença celebrada. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 108025/SP)