1001136-81.2023.8.26.0366

Processo 1001136-81.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - L.L.A. -

Vistos. 1.- Fls. 253/255 (petição):- Ciente, sendo que indefiro, ao menos por ora, o pedido de realização de pesquisas de endereços em nome do réu JOSÉ EDSON DOS SANTOS (CPF/MF. nº 017.***.***-38), uma vez que entendo que, antes, porém, deverá ser tentado a concretização do ato citatório por intermédio de Oficial de Justiça, bastando assim a serventia confeccionar o competente mandado, com a anotação do seguinte endereço: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 673, Cidade Náutica, na cidade de São Vicente-SP. (CEP. nº 11350-200).

A via digitalmente assinada deste despacho servirá como MANDADO, acompanhado do traslado das peças extraídas do feito, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 2.- De modo reiterado, mando a serventia que cumpra o quanto se vê anotado no despacho de fls. 239, item III (v. despacho de fls. 221/222, item II, tópico final), qual seja - confecção de cartas registradas (correio) para fins de citação dos réus confrontantes ANA DE ARRUDA GONZAGA (a/c Zelma Isabel Camara Barrio Novo), ANA DE ARRUDA GONZAGA (a/c Adelson Fiorelli de Moraes), ROBSON DA SILVA, ANA DE ARRUDA GONZAGA, LEONICE ALVES DOS SANTOS e ELTON NOVAIS DOS SANTOS. 3.-

Intime-se. Mongaguá, 13 de novembro de 2025. - ADV: RODRIGO MEDEIROS (OAB 259485/SP)

ADV: Rodrigo Medeiros (OAB 259485/SP) Processo 1001136-81.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte:

L. L. A. -

Vistos. 1.- Fls. 235:- DÊ-se ciência às partes (petitório subscrito pelo procurador da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e que serviu para informar ao juízo acerca da feitura de avaliação dos documentos juntados pelo requerente na petição inicial pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da PGE/SP., que acabou constatando que o imóvel objeto desta ação de usucapião não é próprio Estadual, tampouco confronta com imóvel de propriedade do Estado, pelo que não há interesse público no acompanhamento desta demanda). 2.- Fls. 238:- Ciência aos interessados (peça elaborada pela procuradora do MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ e que serviu para noticiar acerca da inexistência de informações nas fichas cadastrais quanto a decreto desapropriatório para a área em questão e, ainda, no tocante a atual pendência no recolhimento de valores relativos aos tributos municipais). 3.- No mais, cumpra a serventia, em sua integralidade, as determinações anotadas no despacho de fls. 221/222 dos autos. 4.-

Intime-se. Mongaguá, 15 de maio de 2025.