INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001136-81.2025.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Jesley Camargo Carlos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, AFASTANDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS RECONHECENDO A ILICITUDE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DE DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS RESPECTIVOS VALORES. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A LIBERDADE CONTRATUAL, A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, A VALIDADE DAS TARIFAS À LUZ DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA 2. SE SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 3. SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA SEGURO INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM OPÇÃO PELA CONSUMIDORA DE CONTRATAR, OU NÃO - PROPOSTA DE ADESÃO ELABORADA EM APARTADO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OUTRAS SEGURADORAS OFERECIAM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS - COBERTURA SECURITÁRIA E ASSISTENCIAL EFETIVAMENTE PRESTADA DESDE ABR/2024 VALOR DEVIDO QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP - PRECEDENTES - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSENTE INDICAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 E TEMA 620 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSIVIDADE - VALOR DEVIDO - DEMAIS TARIFAS, CONTUDO, MANTÊM-SE INEXIGÍVEIS - TARIFA DE REGISTRO - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DESTINADA AO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - NÃO COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELO RÉU OU O DESEMBOLSO CORRESPONDENTE - VALOR INDEVIDO (TEMA Nº 958 DO STJ) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERMO DE VISTORIA NÃO JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VALOR INDEVIDO (TEMA Nº 958 DO STJ) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA Nº 929 DO STJ) - QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DECLARAR VÁLIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA DE CADASTRO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DESSES VALORES.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA QUANDO REALIZADA DE FORMA FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SOMENTE É EXIGÍVEL QUANDO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRESPONDENTE DESEMBOLSO. 4. É INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ, OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929, 958 E 972; SÚMULA Nº 566; RESP 1.639.259/SP; RESP 1.639.320/SP E RESP 1.578.553/SP; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1114508-93.2024.8.26.0100; REL.: INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU; J: 05/11/2025); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006848-16.2025.8.26.0032; REL.): MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU; J: 05/02/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sala 702 - 7º andar
