Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva - Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
2025
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva - Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva -
Vistos. Nos termos do § 3º, do artigo 82 Código de Processo Civil, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entretanto, tal diferimento não abarca as despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas para citação e demais atos relacionados ao andamento do feito, visto que não há comprovação de hipossuficiência.
Providencie o autor o necessário em dez dias.
Intime-se. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva -
Vistos. Nos termos do § 3º, do artigo 82 Código de Processo Civil, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entretanto, tal diferimento não abarca as despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas para citação e demais atos relacionados ao andamento do feito, visto que não há comprovação de hipossuficiência.
Providencie o autor o necessário em dez dias.
Intime-se. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva -
Vistos. Defiro a realização da pesquisa Prevjud em nome do executado, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas necessárias em dez dias.
Intime-se. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva -
Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução de R$ 1.282,41. A modalidade "teimosinha" pelo prazo de trinta dais poderá ser utilizada caso a reiteração simples não seja positiva.
Cumprida a determinação, junte-se aos autos a petição constante em "peças sigilosas". Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.
Intime-se. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva - Ciência ao autor sobre o resultado da pesquisa realizada, que por penhorar valor irrisório foi prontamente desbloqueado. Manifeste-se em termo de prosseguimento no prazo de dez dias. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva - Diante da certidão de fls. Retro, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Cascardi da Silva -
Vistos. Indefiro, por ora, o requerido em "peças sigilosas", junte-se a petição aos autos. Verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte requerida. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Dessa arte e uma vez que a citação é pessoal (CPC, artigo 239, caput), expeça-se mandado de citação ao endereço declinado na inicial.
I. - ADV: FERNANDA CASCARDI DA SILVA (OAB 472701/SP)
ADV: Fernanda Cascardi da Silva (OAB 472701/SP) Processo 1001136-81.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernanda Cascardi da Silva, Fernanda Cascardi da Silva - Fls. 18: Razão assiste à parte autora. Isso porque, a Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Assim, exerço juízo de retratação, com fundamento no art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento do feito, sem recolhimento prévio das custas processuais, devendo a exequente comunicar essa decisão no Agravo de instrumento. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.
Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.