1001136-81.2026.8.26.0526

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Nº 1001136-81.2026.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Luiz de Freitas Alves Junior - PROCESSOS PAUTADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE: 24/09/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada exclusivamente por meio de destaque para sustentação oral, nos termos do art. 8º da da Resolução CNJ nº 591/2024: 1.1) o pedido de destaque será protocolado através do login no Portal e-SAJ na tela “Acompanhamento de Julgamento” do processo pautado, seção “PEDIDO DE DESTAQUE”, clicando no botão “Solicitar destaque”. 1.2) Ficam as partes advertidas que NÃO deverá ser realizado oposição ao julgamento virtual por e-mail e nem por petição nos autos, sob pena de não conhecimento do pedido. 1.3) Para esclarecimentos de dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf 2) Fica, ainda, facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações gravadas em mídia (arquivo de áudio e/ou vídeo) por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 591/2024). 2.1) O protocolo da petição contendo o anexo da mídia será realizado via Portal e-SAJ, opção “Peticionamento Eletrônico” > “Peticionamento Eletrônico de 2º Grau”. 2.2) Para o passo a passos completo, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1001136-81.2026.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Luiz de Freitas Alves Junior -

Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: (i) declarar o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada; (ii) declarar o direito da parte autora à inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo das mesmas verbas, limitado aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.325/2022; (iii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas em razão do direito reconhecido nos itens precedentes, observada a prescrição quinquenal.

A atualização da(s) prestação(ões) devida(s), de natureza alimentar, e sobre a(s) qual(is) não incide imposto de renda, observará os seguintes critérios: a) correção monetária pela tabela prática do e. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde a data do desembolso, ou da data em que se tornou(aram) devida(s), até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem incidência de juros neste período; b) a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidirá exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (redação original então vigente do art. 3º da EC 113/2021), que engloba juros e correção monetária[2]; c) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 até a data de expedição do requisitório, a atualização monetária e a incidência de juros dar-se-ão de acordo com os critérios estabelecidos para o período anterior à EC nº 113/2021 (atualização monetária pela tabela prática do e.

TJSP [débitos da Fazenda Pública] e juros de mora nos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança); d) a partir da expedição do requisitório, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observado, em todo caso, o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7873.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. Intimem-se e cumpra-se. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)