INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001139-97.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Azevedo Biaggi - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROVENIENTE DE ORÇAMENTO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO E FORMA DE UTILIZAÇÃO: BOVINOCULTURA CORTE CRIA. PREVENÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. VALORES EXPRESSOS. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ESTIAGEM QUE NÃO É FATOR IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, NESSES TIPOS DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. EMBARGANTE NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, NEM JUNTOU AOS AUTOS DEMONSTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ PREVENÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DISTINTO; (II) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; (III) APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DOS AUTOS; (IV) A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA É INEPTA; (V) O TÍTULO EXECUTIVO OSTENTA LIQUIDEZ; (VI) INCIDE, NA ESPÉCIE, A TEORIA DA IMPREVISÃO; (VII) EVIDENCIADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, JÁ QUE A OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA DIZ RESPEITO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSA. 4. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. EMBARGANTE QUE, AO FIRMAR O CONTRATO EM TELA, DECLINOU ENDEREÇO NESTA CAPITAL COMO SENDO SEU DOMICÍLIO.5. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, POIS NÃO HÁ DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.6. LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROVENIENTE DE ORÇAMENTO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO E FORMA DE UTILIZAÇÃO: BOVINOCULTURA CORTE CRIA. VALORES QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE DESCRITOS NO TÍTULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO NÃO VERIFICADA.7. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. O E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS AGRÍCOLAS, O RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO, DE FORMA QUE EVENTOS COMO SECA, PRAGAS, OU ESTIAGEM, DENTRE OUTROS, NÃO SÃO CONSIDERADOS FATORES IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE AUTORIZEM A ADOÇÃO ALUDIDA TEORIA (AGRG NO ARESP 834637-DF). 8. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA EMBARGANTE SEM A DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, NEM A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RI/TJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, §11, E 917, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1306, RESP 2.001.086/MT; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014893-22.2023.8.26.0309, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009703-69.2024.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011281-59.2024.8.26.0077. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Tavares Simão (OAB: 285565/SP) - Beatriz Milani Gimenez (OAB: 450729/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
