Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2025
Processo 1001139-97.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.C.G. - - C.A.G. - Ciência ao
I. Defensor Dativo da expedição de Certidão de Honorários, devidamente retificada, conforme documento anteriormente juntado. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP)
Processo 1001139-97.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.C.G. - - C.A.G. - Ciência ao
I. Defensor Dativo da expedição de Certidão de Honorários, conforme documento anteriormente juntado. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP)
Processo 1001139-97.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.C.G. - - C.A.G. -
Vistos. Após a prolação da sentença homologatória do divórcio consensual e partilha de bens, as partes peticionam requerendo a desistência da ação. O pedido, contudo, não pode ser acolhido. A sentença já foi proferida, produzindo seus regulares efeitos jurídicos, razão pela qual não há que se falar em desistência neste momento processual. Ressalte-se que, uma vez prolatada a sentença, encerra-se a atuação do juízo de primeiro grau no tocante ao mérito da causa, restando apenas a prática de eventuais atos processuais de natureza administrativa ou de execução, se for o caso.
Diante disso, INDEFIRO o pedido de desistência e MANTENHO a sentença já prolatada.
Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP)
Processo 1001139-97.2025.8.26.0614 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.C.G. - - C.A.G. -
Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade aos requerentes. Anote-se. Homologo a convenção celebrada pelas partes, constante às fls. 1/5, e a desistência do prazo recursal, para que produza(m) os seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a união estável das partes entre o período de 31/08/2004 até 20/07/2010 e decretando o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira.
Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se carta de sentença (se o caso). Servirá esta sentença digitalmente assinada como mandado de averbação a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado, para averbação na certidão de casamento.
Nos termos do convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. (nos termos do Prov. CGJ 27/2016, desnecessário o registro desta Sentença). - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP)