1001147-09.2025.8.26.0474

Processo 1001147-09.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Julio Rubio Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação - Repetição do Indébito que Julio Rubio Garcia propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza pública (inclui-se a remoção de lixo - artigo 139, I, do Código Tributário Municipal), conservação de vias e de expediente, referente ao(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ, bem como se considerando apenas o período em que o autor era proprietário dos imóveis de matrículas 5200 e 3524 (vide fls. 21-26, 64-65 e 74-77).

O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do C.P.C.). Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Potirendaba, 02 de março de 2026. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

Processo 1001147-09.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Julio Rubio Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA -

Vistos.

1 - Acolho a manifestação da requerida, em sede preliminar, tão somente para determinar ao(à) requerente que providencie a juntada aos autos, da(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de matrícula atualizada(s) ou documento idôneo para comprovação da titularidade do(s) imóvel(is) objeto(s) da(s) cobranças das taxas discutidas nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

2 - Em igual prazo, manifeste-se em réplica à contestação apresentada pela requerida às fls. 36/49.

Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)