1001159-97.2025.8.26.0223

ADV: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB 400743/SP) Processo 1001159-97.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Leandro de Oliveira Barros, Edna de Oliveira Barros, Silvana Bento de Oliveira -

Vistos. O presente feito trata de pedido de expedição de alvará judicial para a partilha de um veículo e levantamento de eventuais valores deixados pela de cujus. A Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, destina-se a autorizar o acesso rápido a quantias não recebidas em vida pelos respectivos titulares, aos seus dependentes habilitados. Segundo reza o artigo 2º do mencionado decreto, a condição de dependente habilitado é declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria.

A parte final do artigo 1º da Lei 6.858/80 c.c. o artigo 5º de seu decreto regulamentador estabelece que, não havendo dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores, os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular passíveis de levantamento, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados, ou, na falta de habilitação, aos seus sucessores através de alvará são:

I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III saldos em contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas e V saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) OTN's e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Desse modo, a dispensa de inventário ou arrolamento somente abarca as hipóteses supracitadas. No caso em tela, os interessados requerem a partilha do veículo de fls. 17/18. Assim, considerando que em dezembro/2000, 500 OTN's correspondiam ao valor de R$ 3.282,72, após atualização, o valor de 500 OTN's, na data do óbito do de cujus, representaria R$ 12.923,43). Portanto, o o valor do veículo (fls. 17/18) supera o limite de 500 OTN's trazido pelo artigo 2º da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, além de eventual saldo bancário a ser apurado.

Cabe destacar que o artigo 666 do Código de Processo Civil (independerá de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980), não revogou a Lei 6.858/1980; isso porque, se reporta expressamente às hipóteses por ela trazida, inclusive quando estabelece limites aos valores que podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento (Agravo Regimental 2037880-70.2015.8.26.0000, de relatoria do Des.

Paulo Eduardo Razuk, julgado em 31/03/2015). Destarte, converto o pedido de alvará judicial para levantamento de valores para o rito de arrolamento. Providencie a Serventia as anotações necessárias no Sistema de Automação da Justiça SAJ; não sendo possível realizar a evolução da classe, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as providências cabíveis. Informem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o herdeiro que ocupará o cargo de inventariante.

Int.