INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001179-97.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: M. A. da S. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA SE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A GRAVIDEZ DA AUTORA E APÓS O PARTO, COM ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE VIDA, SEM NOVA CARÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE OCORRER QUANDO A BENEFICIÁRIA ESTÁ GRÁVIDA E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A LIBERDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO DEVE SER PONDERADA COM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DA AUTORA GESTANTE.O ENTENDIMENTO DO C. STJ NO TEMA 1.082 É NO SENTIDO DA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASOS DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO.PRAZO CARENCIAL INEXIGÍVEL, À LUZ DO ART. 1º, “CAPUT” DA RESOLUÇÃO 19/99 CONSU, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE MANUTENÇÃO DE PLANO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.LEI 9.656/1998, ARTIGOS 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS N. 465/2021, ARTIGO 16.RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001183-37.2024.8.26.0102, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000045-68.2023.8.26.0458, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009124-49.2021.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar
