1001193-76.2017.8.26.0474

ADV: Giovana de Fatima Baruffi (OAB 229457/SP), Tiago Mota Tavares da Silva (OAB 357489/SP) Processo 1001193-76.2017.8.26.0474 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA - SP - Trata-se de pedido de desistência da Municipalidade. Homologa-se, para que produza os efeitos, de direito a desistência e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data.

Custas não são devidas, conforme art. 39 da LEF. Arquivem-se os autos, em definitivo, com a movimentação SAJ adequada. P.I.C.