Intimação
D- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- LIDIA MARIA PRESTO DOS SANTOS
- Advogado
- CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
Processo 1001196-23.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lidia Maria Presto dos Santos -
Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)