1001196-23.2025.8.26.0095

DESPACHO

Nº 1001196-23.2025.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DIÓGENES ALEX DAS NEVES - Vistos, Diante da decisão proferida pelo em. Presidente da Seção de Direito Público quando do recebimento dos recursos especial e extraordinário no processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000, com determinação de sobrestamento de todas as ações que tenham por fundamento a decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive ações de cobrança do âmbito deste Juizado Especial, suspendo o andamento do presente feito até definição da matéria pelas Cortes Superiores. Anote-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Advs: Ana Beatriz Lazari Martins (OAB: 412680/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1001196-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - DIÓGENES ALEX DAS NEVES -

Vistos, Recebo o recurso inominado interposto pela requerida, bem como as contrarrazões apresentadas, posto tempestivos. Ante a dispensa de preparo pela recorrente (art. 1007, § 1º, CPC), remetam-se os autos ao

C. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: ANA BEATRIZ LAZARI MARTINS (OAB 412680/SP)

Processo 1001196-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - DIÓGENES ALEX DAS NEVES - Fica o autor intimado a eventual oferecimento de contrarrazões ao recurso inominado. - ADV: ANA BEATRIZ LAZARI MARTINS (OAB 412680/SP)

Processo 1001196-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Diogenes Alex das Neves -

Vistos. Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada , dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: ANA BEATRIZ LAZARI MARTINS (OAB 412680/SP)