1001196-23.2025.8.26.0483

Processo 1001196-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Valdely Barboza de Lima - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10011962320258260483. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1001196-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Valdely Barboza de Lima -

Vistos. Nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas IRDR Tema 59, com a temática Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral, por decisão publicada em 12 de junho de 2025, foi determinada, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos em curso, nos seguintes termos.: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha aos autos notícia acerca do julgamento do tema acima referido, ou decisão naqueles autos revogando o sobrestamento dos feitos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). A cada 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para que informem o julgamento ou não do IRDR.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)