Intimação
D- Órgão
- Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARISA NUNES DE SIQUEIRA
- Advogado
- ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)
Processo 1001196-82.2019.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marisa Nunes de Siqueira -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). P.I. - ADV: ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)