INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-15.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Antônio Apolaro - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do corréu, com observação. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA PESSOA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU, COM OBSERVAÇÕES. 1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE LANÇAMENTOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, É INEGÁVEL A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM COM O AUTOR CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 2. ALEGOU O DEMANDANTE QUE NÃO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO E, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. A PARTE RÉ ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, VIA CORRETOR DE SEGUROS. 3. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A REALIZAÇÃO DO DESCONTO MENSAL, FAZENDO JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. CONFIGURADA A CULPA DOS RÉUS, INEGÁVEL É O SEU DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE EVIDENCIADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR FICOU PRIVADO, DURANTE MESES, DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR. 6. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO CORRÉU APELANTE A R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Rodrigues de Camargo (OAB: 253728/SP) - Danilo Rodrigues de Camargo (OAB: 254510/SP) - Renan Muriel Agrião (OAB: 343872/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar
