1001237-17.2025.8.26.0280

Processo 1001237-17.2025.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.M. - - R.T.M. - T.T.S. -

Vistos.

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré.

2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos, nos termos dos artigos 10, 351 e 437 do Código de Processo Civil.

3. No prazo de 15 dias, faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 - Indicação de Provas e "38028 - Manifestação Sobre a Contestação").

4. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo para tanto, abra-se vista ao MP, caso ele atue no feito. Int. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

Processo 1001237-17.2025.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.M. - - R.T.M. -

Vistos. Fls. 25/40: recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Providenciem os autores, informações relativas ao seu endereço eletrônico e telefone,no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

5. Para apreciação do pedido de tutela provisória, expeça-se mandado de constatação, no domicílio da requerente para que, de forma objetiva,oOficialverifique as condições de exercício da guarda de fato e a situação em que se encontra o menor.

6. Com fundamento no artigo 4º, da lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% sobre o rendimento líquido do requerido, em valor nunca inferior a 30% do salário mínimo ou, no caso de desemprego ou trabalho informal, no percentual de 30% sobre o valor salário mínimo considerando que não foram acostados aos autos documentos comprobatórios dos rendimentos auferidos pelo réu.

Intime-se o réu para pagamento dos alimentos provisórios, a ser efetuado mediante depósito judicial ou depósito na conta informada, bem como oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso.

7. Cite-se e intime-se o réu. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

O réu deverá ser intimado a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone).

8. Advirto desde já de que as pessoas que forem comparecer na audiência presencialmente deverão apresentar cópia do documento de identidade e comprovante de vacinação contra a covid-19 ou relatório médico que ateste que há óbice à vacinação.

9. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão e para que informe o seu e-mail para o envio de convite, em caso de audiência virtual ou mista.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

Processo 1001237-17.2025.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.M. -

Vistos. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para:

1) Inclusão de R.T.M. no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

2. Apresente os documentos necessários à propositura da ação, consistente em certidão de nascimento da criança ou documento de identificação, bem como procuração e, se o caso, declaração de hipossuficiência econômica em nome da coautora M.P.D.M., em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

3. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito (iv) declaração de pobreza, caso não tenha apresentado.

Caso não sejam apresentados os documentos exigidos ou prestados esclarecimentos sobre eventual impossibilidade, o benefício postulado será indeferido. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Int. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)