1001237-18.2018.8.26.0456

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro - Fls. 899/901: intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos plano de partilha com a inclusão dos valores dos semoventes indevidamente alienados. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro - Extrai-se do ofício encaminhado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária que foram expedidas guias de trânsito animal em nome de José Peres Martinez após o seu falecimento ocorrido em 29/04/018, a saber: A) Em 10/05/2018 foram transferidos ao herdeiro Carlos Henrique Polegato Martines 46 machos de 9-12 meses, 34 fêmeas de 9-12 meses, 122 machos de 13-24 meses, 56 fêmeas de 13-24 meses, 75 machos de 25-36 meses, 59 fêmeas de 25-36 meses, 50 machos acima de 36 meses, 466 fêmeas acima de 36 meses (fls. 865/878); B) Em 17/07/2023 foram transferidos ao herdeiro Carlos Henrique Polegato Martines 01 fêmea de 3-8 meses, 9 machos acima de 36 meses e 59 fêmeas acima de 36 meses (fls. 881); Os semoventes transferidos em nome de Laura Polegato Martinez devem ser desconsiderados e discutidos em eventual ação de inventários de seus bens (fls. 879).

Pois bem. Ao analisarmos as transferências realizadas ao herdeiro Carlos, o argumento de que seriam para gastos com o inventário resta prejudicado porquanto a venda dos semoventes, quase em sua totalidade, se deu em 10/05/2018, dias após o falecimento do de cujus, tudo a indicar possível tentativa de fraude pelos herdeiros que dispunham de acesso às propriedades rurais. Desta feita, assiste razão aos demais herdeiros em impugnarem o plano de partilha apresentado nos autos.

Assim, o valor correspondente a 977 semoventes do gênero e idades acima especificados devem compor os bens partilháveis. Eventuais gastos com a manutenção de bens do espólio deverão ser comprovados por meio de prestação de contas a ser protocolado pelo inventariante por meio de incidente processual, a fim de evitar tumulto nestes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos plano de partilha com a inclusão dos valores dos semoventes indevidamente alienados.

Após, manifestem-se os demais herdeiros sobre o plano de partilha apresentado. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), (), ()

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro - Manifestem-se as partes sobre o Ofício retro juntado, no prazo de quinze dias. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo do despacho/ofício. - ADV: HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro -

Vistos. O inventariante apresentou plano de partilha às fls. 805/810, do qual discordam os demais herdeiros, pois entendem que não há menção aos valores obtidos com a venda de semoventes durante a inventariança. Em que pese haver assumido o munus apenas no ano de 2025 e só a partir daí poderá responder sobre os bens que compõem o espólio, às fls. 788/792 os herdeiros Patrícia, Melissa e Leonardo lograram êxito em comprovar a venda do gado (montante diferente da informação trazida aos autos às fls. 761/764) no período.

Assim, defiro o pedido dos herdeiros para que seja expedido ofício à Coordenadoria de Defesa Agropecuária. EXPEÇA-SE ofício à Coordenadoria de Defesa Agropecuária para que forneçam nos autos a segunda via de todas as GTA emitidas, levando-se em consideração o extrato de movimentação de fls. 790/792. Com a resposta do ofício, dê-se vista ao inventariante, herdeiros e ao Ministério Público. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Valtra Consórcio Nacional para que providencie o depósito nos autos dos valores contemplados referente ao grupo 5018, cota 0271.50 (fls. 784).

Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pelo inventariante. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro -

Vistos. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições retro juntadas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - João Pedro Rodrigues Martines - Laura Polegato Martines e outro -

Vistos. Manifestem-se os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do plano de partilha. Oficie-se a Valtra Consórcio Nacional para, no mesmo prazo supra, providenciar o depósito da cota contemplada no grupo 5018, cota 0271.50, no valor de R$ 59.933,67. Servirá o(a) presente despacho/decisão como ofício a ser impresso e encaminhado pelo inventariante, devidamente instruído com o documento de fl. 784.

As respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Polegato Martines - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros - Ciência às partes do Ofício retro juntado. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Polegato Martines - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros -

Vistos. Fls. 749 e 752: Diante da resposta do contador, OFICIE-SE à Coordenadoria de Defesa Agropecuária para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o demonstrativo de movimentação de gado ou de demonstrativo de vacinação em nome do de cujus José Perez Martines e de Laura Polegato Martines, falecidos em 29/04/2018 e 20/02/2025. O demonstrativo deverá englobar o ano de 2018 até a presente data. No mais, concedo o prazo de 15 dias requerido pelo inventariante às fls. 753/754.

Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte interessada. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP)

Processo 1001237-18.2018.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Polegato Martines - CARLOS HENRIQUE POLEGATO MARTINES - - Jean Felipe Martines - - LARISA MARTINES - - PATRÍCIA DA SILVA MARTINES RAPOZO - - MELISSA SILVA MARTINEZ - - LEONARDO ANTONIO SILVA MARTINES - - Jacqueline Garcia Polegato Martinez - - Rogério Garcia Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - Anderson Batista Novais Polegato Martines - - FLORINDA BATISTA NOVAIS GUALDI e outros -

Vistos. AGUARDE-SE provocação no arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), HUMBERTO BARBIERI (OAB 282119/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), MARCIA SOELY PARDO GABRIEL (OAB 304248/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP)