1001237-19.2025.8.26.0150

Processo 1001237-19.2025.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tatiane Lourdes Fernandes da Silva - Geovana Antonella Fernandes Borges -

Vistos. Trata-se de ação de Alvará Judicial na qual o(a,s) requerente(s) Tatiane Lourdes Fernandes da Silva, na qualidade de sucessor(es) do de cujus, pleiteia(m) o levantamento de valores, cotas individuais do FGTS e/ou PIS-PASEP não recebidas em vida pelo respectivo titular, com base nos artigos 1º da Lei 6.858/80 e 666 do CPC, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifico que a petição inicial não veio instruída com documentos abaixo referidos:

1. RG e CPF dos herdeiros;

2. Certidão de casamento com o falecido;

3. Certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS;

4. Carta de anuência dos demais herdeiros; Concedo o prazo de 15 dias para que o(s) requerente(s) providencie(m) a documentação faltante acima especificada. - ADV: MARIA NICOLLY LIMA DE MENDONÇA (OAB 516942/SP), MARIA NICOLLY LIMA DE MENDONÇA (OAB 516942/SP)

Processo 1001237-19.2025.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tatiane Lourdes Fernandes da Silva - Geovana Antonella Fernandes Borges -

Vistos. Considerando que a presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), bem como o previsto no artigo 99, 2º do CPC O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos"(grifamos).

COMPROVE(M) o(s) autor(es) a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos auto o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhado do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: MARIA NICOLLY LIMA DE MENDONÇA (OAB 516942/SP), MARIA NICOLLY LIMA DE MENDONÇA (OAB 516942/SP)