1001237-19.2025.8.26.0247

Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar -

1.

Intime-se a parte autora para que em 30 dias, separadamente, indique: os nomes completos dos antecessor(es) na posse; os titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); os confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); os confrontante(s) de fato; eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros. Deverá citar a folha em que contenha a citação pessoal de cada um (ou carta de anuência quando ocaso). Consigno que se a citação ocorreu em nome de terceiro - esta não é válida, salvo se recebida em condomínio edilício com portaria, providenciado-se o necessário para a regular citação com recolhimento das devidas custas em hipótese diversa; Para as citações faltantes, deverá informar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços com CEP atualizado; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos.

2. Sobre as cientificações das Fazendas, caso regulares, se escoado o prazo ou tenha ocorrido manifestação de "não interesse";

3. Sobre o edital para terceiros e interessados e incertos e sobre a manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (i) se publicado o edital e escoado o prazo; (ii) bem como se atendidas todas as exigências do Cartório de Registro de Imóveis. Todas as medidas são exigíveis da parte autora como um dos sujeitos processual da qual se aguarda atuação efetivamente cooperação (art. 6º, CPC).

3. Após, em conferência, certifique a serventia, como de praxe, liberando-se nos autos, e caso constem pendências, intime-se a parte autora por ato ordinatório para regular andamento no feito no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Decorrido o prazo, se inerte o(a) advogado(a), intime-se a parte pela via postal para que em cinco dias dê andamento ao processo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º do C.P.C.

5. Caso o ciclo citatório esteja completo e o feito esteja em termos, encaminhem-se os autos conclusos minuta com anotação "saneador/sentença".

Intime-se. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER DATTELKREMER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER DATTELKREMER NOBRE (OAB 464804/SP)

Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar -

Vistos. Fls 233, 234: Defiro o pedido de encaminhamento dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 246, §3º, e art. 259, I, do Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Compulsando os autos, verifico que não foram localizados dados suficientes para a citação do herdeiro Carlos, inexistindo endereço completo e atualizado.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço correto, com logradouro, número, complemento (se houver), bairro, cidade e CEP atualizados, a fim de viabilizar a citação. No mesmo prazo, deverá a parte autora recolher ou complementar as custas e despesas necessárias à citação/intimação, nos termos do art. 82 e do art. 257 do Código de Processo Civil, sob pena de não realização do ato.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento:

1) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes);

2) da taxa para a citação das Fazendas Públicas, conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2

3) da taxa judiciária para o envio de ofício ao CRI por e-mail, conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Ademais, fica o(a) autor intimado(a) a encaminhar o edital para a citação de eventuais terceiros interessandos via e-mail ([email protected] - 1ª vara ou [email protected] - 2ª vara). - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

Processo 1001237-19.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Toni Roberto Jodar - - Valéria Vilatoro Jodar - (I) Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). (II)

1. INICIALMENTE, no prazo de 30 dias, promova a parte autora a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião.

Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. 1.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 1.2.

Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.4.

Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 1.5. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Além disso, destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica.

2. EM SEGUIDA, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, por e-mail, solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela parte autora ou sobre a pessoa em cujo nome esteja registrado o imóvel, esclarecendo no ofício que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Instrua-se com senha para acesso aos autos.

3. APÓS, conferidas as informações e, se em ordem, a serventia deverá providenciar a citação (i) pessoal dos confrontantes e dos respectivos cônjuges ou companheiros, se casados ou conviventes; e (ii) por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o(a) requerente a competente minuta do edital, para conferência pela serventia. Após, o(a) requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov.

CSM nº 1668/09 para posterior publicação via DJE, comprovando-se nos autos.

4. Incluam-se, como terceiras certas interessadas, as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Com a manifestação de eventual desinteresse, dê-se baixa em histórico de partes por economia de atos.

5. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno.

6. Após todas as citações e cientificações, intime-se o(a) requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)