1001237-20.2025.8.26.0279

Processo 1001237-20.2025.8.26.0279 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - M.D.S. -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição deMARIA DICLÉIA SANTOS, declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e nomear curadora a autoraJOCELENA APARECIDA SANTOSque deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local, por uma vez, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Custas e despesas pela parte ré, observada a gratuidade ora concedida. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para comparecimento em cartório para assinar o termo de curador definitivo.

Oportunamente, providencie a serventia a confecção e remessa do mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil competente. Ciência ao Ministério Público. Arbitro honorários ao advogado nomeado no máximo previsto para a hipótese na tabela do Convênio Defensoria/OAB. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP), HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB 279982/SP), ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB 247567/SP)

Processo 1001237-20.2025.8.26.0279 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - Fls. Retro: Trata-se de ação de Interdição com pedido de curatela provisória movida por J. A. S. em favor de M. D. S.. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Pois bem. A tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput.

O Ministério Público foi favorável à concessão da tutela de urgência. No presente caso, as alegações são verossímeis, pois os documentos colacionados aos autos, mormente o relatório médico evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, encontrando-se o interditando, a princípio, com suas faculdades mentais afetadas, é de se presumir que não esteja em condições de exercer plenamente os atos da vida civil, portanto, inviável a espera pelo provimento final para concessão da tutela, razão pela qual, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a curadoria provisória do interditando à parte autora; expeça-se o respectivo termo de curatela.

Expeçam-se os ofícios de praxe à Prefeitura Municipal Local, Serviço Registral de Imóveis e INSS. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a qual será realizada de forma mista, na Sala de Audiências desta Vara Cível, na Rua Frei-Caneca n.º 982 Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado).

Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNjMWI5ZGItNmRhZS00OWU1LTk5MDktMDc2OGI4ZjE3ZmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229351ca2f-956a-48ba-a861-1567bdfe3931%22%7d Cite-se o requerido, consignando-se que o prazo para eventual impugnação será de 15 (quinze) dias, da referida entrevista (artigos 751 e seguintes do CPC) bem como intime-se a parte autora para assinatura do respectivo termo.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB 247567/SP)