Intimação
D- Órgão
- Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., LEONILDO PINHAS TEIXEIRA
- Advogados
- LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-22.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Leonildo Pinhas Teixeira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DO BANCO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AFASTADA POR PROVA PERICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS. O RÉU SUSTENTA PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL; (II) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO. O DECURSO DO TEMPO NÃO CONVALIDA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE OU FRAUDULENTA.4. QUANTO AO CONTRATO Nº 582811997, IMPUGNADA A ASSINATURA E DETERMINADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O BANCO DEIXOU DE CUSTEAR A PROVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 429, II, DO CPC. EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 633688290, A PERÍCIA TÉCNICA AFASTOU A ATRIBUIÇÃO DA VALIDAÇÃO ELETRÔNICA AO AUTOR. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.5. OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA .6. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR, NOS TERMOS DO DO CÓDIGO CIVIL.IV. E TESES7. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA REGULARIDADE, SUPORTANDO AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE LHE COMPETIA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA AUTORIZAM A REPETIÇÃO EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL DO ENTENDIMENTO DO STJ, E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ; CC, , 182 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, , 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, , §§ 2º E 11, 373, II, 429, II, 479 E 833, IV; .JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 326 E 479; STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012379-61.2025.8.26.0007, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105538-41.2023.8.26.0100, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - 3º andar