1001237-24.2025.8.26.0116

Processo 1001237-24.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.G.F.Z. -

Vistos.

1. HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 55/56). E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

2. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

3. Expeça-se o necessário.

4. Arcarão as partes com as custas processuais, à razão de 50%. Apure-se as custas devidas pela parte ré, intimando-a para pagamento em cinco dias, observando-se eventuais isenções previstas no artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.608-03. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência.

5. Arbitro os honorários do advogado nomeado no valor máximo da tabela, expedindo-se certidão - RGI fls. 24

6. Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. P. R.

I. - ADV: JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP)

Processo 1001237-24.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.G.F.Z. - Cientificar a(s) parte(s) acerca da designação da data de audiência, conforme certidão do CEJUSC juntada aos autos. AUDIÊNCIA CEJUSC - designado o dia 13/08/2025, às 10h15min, para realização de audiência de Mediação neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Abernéssia, Campos do Jordão-SP (AUDIÊNCIA PRESENCIAL).

Ficam as partes cientes que no caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com a Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019.

A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feita na própria audiência. - ADV: JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP)