1001237-24.2026.8.26.0428

Processo 1001237-24.2026.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Klinger de Souza Amorim -

Vistos. Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, diante da impossibilidade de se realizar perícia contábil, que vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da lei de regência, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e conforme farta Jurisprudência de nossas cortes nacionais; sob esse aspecto, torna-se imprescindível que a parte apresente nos autos, ainda que sob o manto do princípio da eventualidade, os valores que entende devidos.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15(quinze) dias, apresentando planilha descritiva com os cálculos que atestem a liquidez do proveito econômico pretendido, justificando, assim, a manutenção do valor indicado na exordial. Com a resposta, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, com as advertências legais. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE (OAB 315585/SP)