1001237-25.2025.8.26.0439

Processo 1001237-25.2025.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andréa Santos Alves Ferreira - - Jose Aparecido Ferreira -

Vistos.

1. A competência para o cumprimento de sentença é determinada, via de regra, segundo o critério funcional e, nesta medida, é absoluta. Nesse sentido, dispõe o art. 516, inc. II, do CPC15: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

2. Pretende-se o cumprimento de sentença exarada no Pr. 1001718-90.2022.8.26.0439, o qual tramitou perante esta Vara.

3. Dispõe as NSCGJ: Art. 1.214. Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital Significa que não cabe distribuir processo autônomo para cumprimento de sentença, tal como aqui requerido, o que somente seria viável em execução de sentença não proferida por este juízo, e.g., quando se busca a execução individual de ação civil pública ou, então, a ação civil ex delicto decorrente de uma sentença penal condenatória.

Isto, pois, segundo o disposto no art. 917, §3º das NSCGJ: "O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Nesses termos, deverá o exequente requerer a abertura do cumprimento de sentença por peticionamento digital, mas como INCIDENTE PROCESSUAL APARTADO, com numeração própria, e não como ação autônoma, tal como realizado.

O peticionamento eletrônico deverá ser feito conforme COMUNICADO CG Nº 438/2016 (Protocolo CPA nº 2015/036348 - SPI) ou seja: a) no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", b) preencher o número do processo principal, c) o sistema completará os campos Foro e classe do processo; d) no campo categoria selecionar "Execução de Sentença" e, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Conforme preceitua o art. 1.286, § 2º, das Normas Judiciais da CGJ/TJSP, o pedido de cumprimento de sentença proferida em processos físicos deve se ser feito eletronicamente e instruído com as seguintes peças: (I) sentença e acórdão, se existente; (II) certidão de trânsito em julgado; se o caso; (III) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Em se tratando de sentença proferida em processo eletrônico, dispõe o artigo 1.285 das NSCGJ: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.

A planilha com o demonstrativo do cálculo deve conter (art. 524 do CPC): (i) nome completo, o número de inscrição do CPF e/ou CNPJ do exequente e do executado, observando o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º do CPC; (ii) índice de correção monetária adotado; (iii) juros aplicados e respectivas taxas; (iv) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (v) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; (vii) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Quando o termo inicial e/ou final de juros ou correção monetária necessitar de documentos constantes no processo físico (cópia da carta de citação, comprovante de desembolso, cópia do edital de citação etc.), estes deverão instruir a fase de cumprimento de sentença. Cancele-se a distribuição, independentemente de recolhimento de custas.

Intime-se. - ADV: JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP), JOYCE ALVARES DE QUEIROZ (OAB 304169/SP)