1001237-26.2025.8.26.0180

Processo 1001237-26.2025.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Moacir Conceicao - - Antonio Conceição Filho - - Maria Natalina Conceição Pacceli - - Dalmo Conceição -

Decido Tendo em vista que os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, processe-se o presente feito como arrolamento comum, nos termos do que preveem os artigos 664 e 665 do CPC. Nomeio inventariante M.C., independente de compromisso.

2. Defiro ao inventariante a gratuidade da justiça. Anote-se.

3. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações, nas quais deverá indicar: A) atribuição de valor dos bens do espólio; B) plano de partilha;

C) comprovantes relativos às negativas fiscais; D) recolhimento de impostos; E) certidão de casamento e/ou nascimento de todos os herdeiros; F) informação sobre a existência de testamento (CENSEC). 3.1. Com vistas a conferir maior celeridade processual, permite-se ao inventariante que traga, juntamente com suas primeiras declarações, documento subscrito por cada um dos herdeiros do de cujus informando dando conta de ter tomado conhecimento da presente ação, podendo, ainda, manifestar concordância com o teor das primeiras declarações prestadas por aquele.

4. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias.

5. Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público.

6. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar o valor atribuído aos bens do espólio pelo inventariante, será nomeado avaliador.

7. Oportunamente, ouça-se a Fazenda Estadual.

8. A partilha será julgada somente após a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Intimem-se. - ADV: (), (), (), ()

Processo 1001237-26.2025.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Moacir Conceicao - - Antonio Conceição Filho - - Maria Natalina Conceição Pacceli - - Dalmo Conceição -

Decido. Apresente a autora, no prazo de quinze dias, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF); B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato.

C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas.

Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se - ADV: DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA (OAB 240345/SP), DEBORA RUOCCO DE ANDRADE INACIO DA ROSA (), (), ()