1001237-28.2021.8.26.0451

4ª Câmara de Direito Privado

Pauta de Julgamentos

Sessão de Julgamento: 02/06/2026 00:00 a 11/06/2026 23:59 - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.

Apelação Nº 1001237-28.2021.8.26.0451/SP (Pauta: 5)

RELATOR: Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA

APELANTE: CARLA CAROLINE BEDUSCHI (AUTOR)

ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385)

APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU)

ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413)

Publique-se e Registre-se.

São Paulo, 20 de maio de 2026.

Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA

Presidente

Processo 1001237-28.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline Beduschi - M.R.V. Engenharia e Participações S/A -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização pelos danos materiais decorrentes dadesvalorizaçãodo imóvel, no valor correspondente de R$ 13.000,00, com atualização monetária a partir de julho de 2025, fls 1272, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia equivalente a R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data.

Ambos os valores serão acrescidos de juros de mora a partir da citação. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários que arbitro em 15% do valor da condenação em favor da representante da parte contrária, nos termos da Súmula 326 do STJ.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

Publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)