INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-28.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olinda Batista Bega - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 319, 320, 321, 330, III, E 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR MINIMAMENTE O NARRADO NA INICIAL É LEGÍTIMA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC, NOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM ESPECIAL O COMUNICADO CG Nº 647/2023.2. A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICA E SEQUER ENFÁTICA QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO TENDO ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL, APESAR DE OS EXTRATOS BANCÁRIOS PRÓPRIOS E RECENTES SEREM DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO.3. O INDEFERIMENTO DA INICIAL ERA DE RIGOR, POIS A AUTORA NÃO CUMPRIU A RAZOÁVEL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar
