1001237-33.2025.8.26.0404

Processo 1001237-33.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Protesto - Agropecuária Morrinho S/A - Ferramentas Canoas Ltda - - Hiper Comercial Elétrica Ltda - - Truckpad Tecnologia e Logística S/A e outros -

Vistos em saneador.

1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Com efeito, tratando-se de pedido declaratório de inexistência de débito, sob fundamento de fraude nas contratações, de fato, a ação pode ser ajuizada no local em que supostamente deveria ocorrer o cumprimento da obrigação, no caso, na presente Comarca de Orlândia. Ademais, busca a parte autora a reparação dos danos causados em razão dos protestos apontados perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Orlândia (fls. 48/51).

Portanto, rejeito a preliminar e determino o prosseguimento dos autos nos seus ulteriores termos.

2. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o feito saneado.

3. Do que se tem nos autos, a parte autora pretende o cancelamento dos protestos, pois supostamente indevidos em razão de ter sido vítima de golpe por estelionatários e fraudulenta utilização de seu nome. Sustenta inexistência de contrato assinado, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pelas requeridas. Em razão disso, postula o cancelamento dos protestos, declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de dano moral.

Após a citação, apenas as requeridas FERRAMENTAS CANOAS LTDA, HIPER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA e TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A. contestaram. A requerida FERRAMENTAS CANOAS sustentou regular emissão da nota fiscal nº 67.165, no valor de R$ 9.949,27, considerando pedido de mercadorias feito por e-mail corporativo ([email protected]) e whatsapp. Alegou que a autora encaminhou cópia da CNH e placa do veículo do motorista responsável pela retirada das mercadorias em Canoas/RS.

Em razão de tais fatos, o protesto foi regular. Pugou a improcedência do pedido inicial. A requerida HIPER COMERCIAL apontou que foi vítima de golpe impetrado por terceiros, com perfeita atuação dos criminosos perante os órgãos competentes a conferir aparência de regularidade à transação aqui discutida. Negou o dever de indenizar e postulou a improcedência do pedido inicial. TRUCKPAD TECNOLOGIA, por sua vez, sustentou ter celebrado com a autora, em 19.04.2023, Termo de Licença de Uso de Tecnologia (Contrato) pelo qual se obrigou a conceder licença à autora para uso do sistema TRUCKPAD, pelo período de 12 meses, com mensalidade de R$ 129,90.

Aduziu regularidade da contratação e legalidade protesto. Negou dever de indenizar e postulou a improcedência do pedido inicial. As demais requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa (fls. 229). Portanto, da análise do processado, entendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Os contatos entre as partes e eventuais estelionatários ocorreu de forma eletrônica, via e-mail ou mensagens de texto, não havendo necessidade alguma da oitiva de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal, que nada auxiliaria no julgamento de mérito da pretensão.

Também desnecessária a produção de prova pericial nos documentos juntados aos autos, considerando a alegação pela autora de que não firmou referidas contratações e o desinteresse pelas requeridas na dilação probatória. No entanto, a fim de se evitar alegação de nulidade posterior e possibilitar o julgamento de mérito da pretensão, defiro: (i) a expedição de ofício ao DETRAN solicitando o prontuário/registro do veículo de placas OXV-7798 (fls. 132) a fim de se constatar os seus eventuais proprietários; (ii) a juntada, pela serventia, dos antecedentes criminais de Antônio Santana, RG 30424272-SSP/SP e CPF n. 247.***.***-70 (fls. 131).

A retirada e distribuição do ofício indicado no item "i" supra ficará sob responsabilidade da parte autora, não beneficiária da gratuidade da justiça, cuja resposta deverá ser remetida ao e-mail institucional "[email protected]".

4. Após o atendimento do item 3, nos limites das alegações, desnecessária a dilação probatória, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito.

5. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos.

6. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora. - ADV: SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB 112475/RS), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)

Processo 1001237-33.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Protesto - Agropecuária Morrinho S/A - Ferramentas Canoas Ltda - - Hiper Comercial Elétrica Ltda - - Truckpad Tecnologia e Logística S/A e outros -

Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade.

Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual.

Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional [email protected]. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), CARLOS VINICIUS BEVILACQUA (OAB 112475/RS), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)

Processo 1001237-33.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Protesto - Agropecuária Morrinho S/A -

Vistos.

1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ.

2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, considerando que os protestos ocorreram em Abril de 2023 (fls. 48/51), ou seja, mais de dois anos antes da propositura desta ação, assim, à luz desse intervalo temporal, não há falar-se em periculum in mora, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória.

3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual.

4. CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

5. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual.

6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP)